Consulta Pública para a criação da Área de Proteção Ambiental Berçários da Vida Marinha

Consulta Pública para a criação da Área de Proteção Ambiental Berçários da Vida Marinha

O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ através da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE (SEMA), em parceria com a Prefeitura de Icapuí, Academia e ONGs, torna público a criação de UNIDADE DE CONSERVAÇÃO e convida a todos os interessados para participar da CONSULTA PÚBLICA com a finalidade de subsidiar a definição da localização, da dimensão e dos limites da Área de Proteção Ambiental Berçários da Vida Marinha, em cumprimento ao Artigo 22 da Lei nº 9.985/2000, Artigo 5º do Decreto nº 4.340/2002, Artigo 6º da Lei nº 11.950/2011 e Artigo 19 da IN nº 01/2014.

Considerando as medidas de isolamento social previstas por meio do Decreto nº 33.519, de 19 de março de 2020 e suas alterações posteriores, a consulta pública seguirá os procedimentos abaixo:

1. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, inclusive entidades da sociedade civil, poderá encaminhar suas contribuições, por meio de formulário eletrônico.
2. Os documentos que consistem no mapa de localização e memorial descritivo, os quais compõem os estudos técnicos da proposta de criação, estão à disposição dos interessados no portal da SEMA, no endereço eletrônico: www.sema.ce.gov.br.
3. Dúvidas podem ser encaminhadas para o endereço eletrônico consultapublica@sema.ce.gov.br.

A consulta pública ficará disponível a partir das 09:00 horas do dia  19 de maio de 2021   até as  23:59:59 do dia 19 de maio de 2021.