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Política Estadual de Proteção e Defesa Animal do Ceará

Objetivando estabelecer uma Política Estadual de Proteção e Defesa Animal do Ceará a SEMA solicita o preenchimento do questionário descrito a seguir:
Existe(m) 19 questão(ões) neste questionário.
Dados
(This question is mandatory)
NOME
(This question is mandatory)
TELEFONE
(This question is mandatory)
CARGO/FUNÇÃO (executivo, legislativo, ONG, etc.) 
INSTITUIÇÃO
(This question is mandatory)
MUNICÍPIO
TEMA: CASTRAÇÃO

A) Existe programa de castração no município, baseando-se na lei federal nº 13.426/2017?

B) Existe legislação municipal de controle populacional de cães e gatos?

C) O município possui alguma parceria (pública/privada) para realização da castração de cães e gatos?

D) O município realiza ações educativas sobre o controle populacional de cães e gatos?

TEMA: FISCALIZAÇÃO

A) Já foi notificada denuncia de maus tratos e/ou abandono de animais no município?

B) Existe algum órgão de fiscalização de maus tratos e/ou abandono de animais no município?

C) O município realiza ações de fiscalização quanto à regularidade de abrigos de animais (Canis e Gatis)?

D) Existe no município o controle de notificações em abrigos de animais (Canis e Gatis)?

E) Existe legislação municipal que estabeleça a punição em casos de maus tratos e/ou abandono de animais?

TEMA: CONSCIENTIZAÇÃO

A) É realizada alguma atividade educativa no município sobre a guarda responsável e bem estar animal?

B) Existe legislação municipal a respeito da guarda responsável e bem estar animal?

C) O município já realizou algum evento sobre bem estar animal?

D) Já foi estabelecida parcerias entre o município e ONG's e/ou protetores independentes em prol do bem estar animal?

Escreva aqui as sugestões de como o Governo do Estado pode colaborar com as políticas de proteção e bem estar animal:
 

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